ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N. 1924/2017
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Matinhos - Pr”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Matinhos – Pr., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 08.741.311/0001-13, com sede na Rua Antonina, n. 154, Centro, Matinhos – Pr., fundada em 28 de março de 2001.
Parágrafo Único – São parte integrante da presente Lei o comprovante de inscrição e de situação cadastral, a Ata de Fundação Rotary Club de Matinhos.
Art. 2° - será cassada a declaração de utilidade pública da entidade citada no artigo anterior quando comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 03 anos consecutivos, sem motivos justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a que foi constituída.
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de dezembro de 2017.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graziela Aparecida de Oliveira Franco
Código Identificador:1A8AAA4D