ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N. 1924/2017

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Matinhos - Pr”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Matinhos – Pr., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 08.741.311/0001-13, com sede na Rua Antonina, n. 154, Centro, Matinhos – Pr., fundada em 28 de março de 2001.

 

Parágrafo Único – São parte integrante da presente Lei o comprovante de inscrição e de situação cadastral, a Ata de Fundação Rotary Club de Matinhos.

 

Art. 2° - será cassada a declaração de utilidade pública da entidade citada no artigo anterior quando comprovadamente:

 

I – deixar de apresentar, durante 03 anos consecutivos, sem motivos justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a que foi constituída.

 

III – remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 22 de dezembro de 2017.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Graziela Aparecida de Oliveira Franco
Código Identificador:1A8AAA4D