ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 30/2025

LEI N° 30/2025

 

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de portal turístico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Turismo

 

23.695.0000.0.000

Turismo

 

23.695.0030.0.000

Turismo

 

27.812.0030.1.120

Construção de Portal Turístico

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

102.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

102.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura-SEC

 

06.002

Divisão de Ensino

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.1.006

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

102.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

102.000,00

 

Artigo 3° -  Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Portal Turístico

OBJETIVOS -

Fomentar o Turismo Visando o Desenvolvimento Sustentável.

METAS 2025

Construir um Portal Turístico.

 

Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos dias 29 do mês de abril do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:1AA992F7