ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4747/2026

DECRETO Nº 4747/2026

 

Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente as Taxas cobradas no âmbito do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

 

Considerando a necessidade de reunir, sistematizar e padronizar os atos normativos municipais que disciplinam as Taxas constantes no Código Tributário Municipal, com vistas à segurança jurídica, à racionalização normativa e à facilitação de consulta pela Administração Pública e pelos contribuintes;

 

Considerando que a consolidação normativa não implica alteração de mérito, destinando-se exclusivamente à organização e à uniformização formal dos textos legais, nos termos das melhores práticas de técnica legislativa, DECRETA:

 

Art. 1º Ficam consolidadas, no âmbito do Município de Terra Roxa, as normas relacionadas as taxas aplicáveis e constantes no Código Tributário Municipal, que integram o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º A consolidação de que trata este Decreto compreende, exclusivamente, a reprodução fiel das leis municipais vigentes relativas as taxas, sem modificação de conteúdo, sendo abrangidas:

 

I - a legislação que estabelece a estrutura normativa dos taxas no Município;

 

II - as disposições referentes a natureza das taxas e sua incidencia;

 

Art. 3º O Anexo I deste Decreto o elenco das normas consolidadas.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributação, manterá atualizado o conjunto das normas consolidadas, promovendo revisão anual para inclusão de alterações legislativas posteriores.

 

Art. 5º A atualização do conteúdo consolidado não produzirá efeitos normativos novos, limitando-se à incorporação de textos vigentes.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Roxa, 04 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE AS TAXAS CONSTANTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

 

As legislações referente as TAXAS encontram-se disponíveis no seguinte link:

https://drive.google.com/file/d/1eDzKLcRLcmcq77ZFaUR7RuYK2ZxZPYsi/view 


Publicado por:
Alcenia May
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