ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4747/2026
DECRETO Nº 4747/2026
Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente as Taxas cobradas no âmbito do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a necessidade de reunir, sistematizar e padronizar os atos normativos municipais que disciplinam as Taxas constantes no Código Tributário Municipal, com vistas à segurança jurídica, à racionalização normativa e à facilitação de consulta pela Administração Pública e pelos contribuintes;
Considerando que a consolidação normativa não implica alteração de mérito, destinando-se exclusivamente à organização e à uniformização formal dos textos legais, nos termos das melhores práticas de técnica legislativa, DECRETA:
Art. 1º Ficam consolidadas, no âmbito do Município de Terra Roxa, as normas relacionadas as taxas aplicáveis e constantes no Código Tributário Municipal, que integram o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A consolidação de que trata este Decreto compreende, exclusivamente, a reprodução fiel das leis municipais vigentes relativas as taxas, sem modificação de conteúdo, sendo abrangidas:
I - a legislação que estabelece a estrutura normativa dos taxas no Município;
II - as disposições referentes a natureza das taxas e sua incidencia;
Art. 3º O Anexo I deste Decreto o elenco das normas consolidadas.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributação, manterá atualizado o conjunto das normas consolidadas, promovendo revisão anual para inclusão de alterações legislativas posteriores.
Art. 5º A atualização do conteúdo consolidado não produzirá efeitos normativos novos, limitando-se à incorporação de textos vigentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa, 04 de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE AS TAXAS CONSTANTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
As legislações referente as TAXAS encontram-se disponíveis no seguinte link:
https://drive.google.com/file/d/1eDzKLcRLcmcq77ZFaUR7RuYK2ZxZPYsi/view
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1AAB3882