ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO I E II – LEI 898/2025
ANEXO I – Lei 898/2025
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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CARGOS/FUNÇÃO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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SM Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Administrar a Secretaria: planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços da pasta. Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias; Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais; Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural; Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto à comunidade local. |
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SM Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Organizar eventos esportivos para atender às demandas da comunidade. Apoiar atividades voltadas à prática de esportes no município. Apoiar a realização de atividades voltadas ao lazer da comunidade em geral. Propor a política municipal de esportes, alinhada aos princípios de integração social e promoção da cidadania. Elaborar e executar planos e programas de esportes e recreação, abrangendo todos os segmentos sociais da comunidade. Incentivar práticas esportivas e recreativas, fomentando o esporte amador e organizando eventos desportivos de caráter popular. Promover programas esportivos e recreativos para o público escolar, em colaboração com outras secretarias. Administrar e supervisionar centros esportivos municipais, bem como regular o uso de praças de esportes e áreas de recreação. Apoiar a formação de associações comunitárias com foco em esportes, lazer e recreação. |
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SM Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Administrar a Secretaria: planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços da pasta. Planejar a execução da política pública municipal de assistência social por meio do desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à mulher, à velhice, à pessoa com deficiência, além de amparar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e promover a integração da população junto ao mercado de trabalho. Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria. Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria de Assistência Social, de acordo com as diretrizes da administração municipal e legislação pertinente. Propor políticas sobre assuntos relativos à área. Planejar e implementar ações, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência. Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente. Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Manter intercâmbio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e com a Secretaria Estadual de Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado com a finalidade de propor convênios e/ou projetos para o desenvolvimento de programas sociais consubstanciados no Plano Municipal de Assistência Social, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nas deliberações da Conferência municipal de Assistência Social e nas decisões dos Conselhos Municipais vinculados à Assistência Social. Participar da elaboração do PPA, da LDO e da LOA. Acompanhar a execução das leis orçamentárias. Conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, estritamente para cumprir as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas categorias específicas. Coordenar a formulação e execução de políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e o fortalecimento dos vínculos familiares; Desenvolver ações de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção de sua autonomia econômica e social; Implementar programas de apoio e proteção à família em suas diversas configurações, articulando-se com a rede de garantia de direitos; Estruturar projetos para a captação de recursos estaduais e federais destinados a programas para mulheres e famílias; Articular as políticas da pasta com as demais Secretarias e Conselhos de Direitos para garantir a integralidade do atendimento. |
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DD Diretor de Departamento de Cultura e Turismo |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas |
Formular e executar as políticas da cultura e do lazer no Município; Promover o desenvolvimento cultural do Município. Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da cultural. Promover, organizar, patrocinar e executar eventos culturais. Formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais. Apoiar e incentivar a prática cultural do nível educacional e comunitário dando ênfase às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências. Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta. Elaborar e implementar políticas públicas de cultura e turismo homologadas Planejar e coordenar projetos, programas e eventos culturais e turísticos |
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DD Diretor de Departamento de Esporte e Lazer |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas |
Formular e executar as políticas do esporte e do lazer no Município; Promover o desenvolvimento esportivo do Município. Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios do esporte. Promover, organizar, patrocinar e executar eventos esportivos. Formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais. Apoiar e incentivar a prática dos desportos em nível educacional e comunitário dando ênfase às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências. Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta. |
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DD Diretor de Departamento de Comunicação |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas |
Dirigir o Departamento de Comunicação Social, promovendo, administrando, coordenando e executando todas as atividades inerentes às competências do Departamento, assim como, responder diretamente aos seus superiores hierárquicos; Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal; Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal e suas secretarias; Promover, através de órgãos públicos, imprensa e outros meios disponíveis na mídia a divulgação de projetos de interesse do Município; |
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DD Diretor de Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Tributação |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas |
Assessorar o secretário da pasta no planejamento, execução e avaliação da política tributária e financeira do Município. Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta. Acompanhar e fiscalizar atividades de empenho, liquidação e pagamento despesas. Acompanhar e fiscalizar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Acompanhar, nos prazos definidos em legislação específica, os processos de prestação de contas e registros de informações junto ao Tesouro Nacional e demais órgãos estaduais e federais, além de cumprir as exigências do controle externo. Acompanhar as atividades de registros e controles contábeis Gerenciar as atividades contábeis financeiras da entidade, desenvolvendo normas internas, processos e procedimentos contábeis e financeiros de acordo com princípios legais. Analisar informações contábeis, elaborar balanços e balancetes, para acompanhar a situação econômico-financeira da entidade e realizar previsões orçamentárias. Supervisionar, planejar, organizar, dirigir, controlar e dar suporte nas atividades contábeis e financeiras da entidade. fixar políticas e diretrizes de ação, acompanhando e desenvolvimento assegurando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, contas a pagar e conta a receber, cobrança. coordenar as atividades da tesouraria, acompanhar, planejar, analisar e controlar as execuções orçamentárias, de custo e estudos econômico-financeiros, gerir as áreas contábil, financeira, obrigações trabalhistas e previdenciárias, manter relacionamento com bancos e execução das operações financeiras, com a criação e análise de relatórios gerenciais e indicadores financeiros, realizar estudos de viabilidade econômica para novos projetos, mantendo Interação com o departamento jurídico; Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Departamento. Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). Assessorar o secretário da pasta no planejamento, execução e avaliação da política tributária e financeira do Município. Dirigir a política e a administração tributária do município, compreendendo o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos de competência municipal, com o objetivo de otimizar a receita pública e garantir o estrito cumprimento da legislação vigente. Supervisionar e validar todos os atos da administração tributária, incluindo os processos de fiscalização, a concessão de parcelamentos de créditos e outras medidas que visem garantir a correta aplicação da legislação fiscal no município. |
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DD Diretor de Departamento de Conservação e Espaços Públicos |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas |
Coordenar o planejamento e a gestão estratégica de parques, praças e áreas verdes. Desenvolver e implementar projetos de criação, revitalização e modernização de parques, praças, jardins, canteiros centrais e outros espaços públicos de lazer e convivência. Gerenciar o uso e a ocupação desses espaços, estabelecendo normas e autorizando eventos, em conformidade com a legislação municipal. Promover a conservação qualificada e o paisagismo dos espaços públicos. Zelar pela preservação do patrimônio arbóreo do município, planejando o plantio de novas espécies e monitorando a saúde da vegetação, distinguindo-se da poda e corte rotineiros. Gerir o mobiliário urbano e a sinalização específica dos espaços de convivência. Coordenar a instalação, manutenção e substituição de bancos, lixeiras, playgrounds, equipamentos de ginástica e outros mobiliários que qualificam o uso dos parques e praças. Planejar e gerenciar a sinalização informativa, educativa e de orientação dentro desses espaços. Desenvolver e implementar políticas de educação ambiental e patrimonial. Criar e coordenar programas de conscientização voltados à conservação e ao uso sustentável dos espaços públicos pela comunidade. Fomentar parcerias com a sociedade civil para a realização de atividades de educação ambiental e valorização do patrimônio em parques e praças. Fiscalizar os serviços e contratos sob sua competência. Fiscalizar a execução dos serviços de conservação, sejam eles realizados por equipes próprias ou por empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade definidos nos projetos. VI. Assessorar o Secretário Municipal e gerir os recursos do departamento. Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como na gestão de pessoas e de recursos materiais afetos ao seu departamento. Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Departamento. |
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DD Diretor de Departamento da Mulher, Família e Assistência Social |
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas |
Coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e da PNAS - Política Nacional de Assistência Social. Organizar a rede de atendimento social no Município. Coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar políticas específicas como da Criança e Adolescente e da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa. Promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, dos clubes de mães, associações comunitárias e outras entidades da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias. Auxiliar o Secretário Municipal a gerir os recursos do Fundo Municipal, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização. Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta. Coordenar a execução dos programas e projetos de proteção e promoção dos direitos da mulher e de fortalecimento dos vínculos familiares; Articular a rede de atendimento à mulher e à família, integrando os serviços de apoio, proteção e autonomia; Gerenciar as rotinas operacionais e elaborar relatórios de monitoramento sobre as políticas da área; Prestar suporte técnico às equipes na implementação das ações voltadas ao público-alvo; Executar outras atividades correlatas delegadas pelo Secretário Municipal. |
ANEXO II – lei 898/2025
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
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CARGO/FUNÇÃO |
VENCIMENTO (R$) |
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CG – Chefia de Gabinete |
R$ 5.500,00 |
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DD – Diretor de Departamento |
R$ 3.500,00 |
Publicado por:
Ednalberto Goulart
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