ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO I E II – LEI 898/2025

ANEXO I – Lei 898/2025

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

CARGOS/FUNÇÃO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

SM

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Administrar a Secretaria: planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços da pasta.

Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural;

Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto à comunidade local.

SM

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Organizar eventos esportivos para atender às demandas da comunidade.

Apoiar atividades voltadas à prática de esportes no município.

Apoiar a realização de atividades

voltadas ao lazer da comunidade em geral.

Propor a política municipal de esportes, alinhada aos princípios de integração social e promoção da cidadania.

Elaborar e executar planos e programas de esportes e recreação, abrangendo todos os segmentos sociais da comunidade.

Incentivar práticas esportivas e recreativas, fomentando o esporte amador e organizando eventos desportivos de caráter popular.

Promover programas esportivos e recreativos para o público escolar, em colaboração com outras secretarias.

Administrar e supervisionar centros esportivos municipais, bem como regular o uso de praças de esportes e áreas de recreação.

Apoiar a formação de associações comunitárias com foco em esportes, lazer e recreação.

SM

Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Administrar a Secretaria: planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços da pasta.

Planejar a execução da política pública municipal de assistência social por meio do desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à mulher, à velhice, à pessoa com deficiência, além de amparar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e promover a integração da população junto ao mercado de trabalho.

Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria.

Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria de Assistência Social, de acordo com as diretrizes da administração municipal e legislação pertinente.

Propor políticas sobre assuntos relativos à área.

Planejar e implementar ações, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência.

Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente.

Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Manter intercâmbio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e com a Secretaria Estadual de Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado com a finalidade de propor convênios e/ou projetos para o desenvolvimento de programas sociais consubstanciados no Plano Municipal de Assistência Social, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nas deliberações da Conferência municipal de Assistência Social e nas decisões dos Conselhos Municipais vinculados à Assistência Social.

Participar da elaboração do PPA, da LDO e da LOA.

Acompanhar a execução das leis orçamentárias.

Conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, estritamente para cumprir as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas categorias específicas.

Coordenar a formulação e execução de políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e o fortalecimento dos vínculos familiares;

Desenvolver ações de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção de sua autonomia econômica e social;

Implementar programas de apoio e proteção à família em suas diversas configurações, articulando-se com a rede de garantia de direitos;

Estruturar projetos para a captação de recursos estaduais e federais destinados a programas para mulheres e famílias;

Articular as políticas da pasta com as demais Secretarias e Conselhos de Direitos para garantir a integralidade do atendimento.

DD

Diretor de Departamento de Cultura e Turismo

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas

Formular e executar as políticas da cultura e do lazer no Município;

Promover o desenvolvimento cultural do Município.

Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da cultural.

Promover, organizar, patrocinar e executar eventos culturais.

Formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais.

Apoiar e incentivar a prática cultural do nível educacional e comunitário dando ênfase às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.

Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.

Elaborar e implementar políticas públicas de cultura e turismo homologadas

Planejar e coordenar projetos, programas e eventos culturais e turísticos

DD

Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas

Formular e executar as políticas do esporte e do lazer no Município;

Promover o desenvolvimento esportivo do Município.

Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios do esporte.

Promover, organizar, patrocinar e executar eventos esportivos.

Formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais.

Apoiar e incentivar a prática dos desportos em nível educacional e comunitário dando ênfase às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.

Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.

DD

Diretor de Departamento de Comunicação

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas

Dirigir o Departamento de Comunicação Social, promovendo, administrando, coordenando e executando todas as atividades inerentes às competências do Departamento, assim como, responder diretamente aos seus superiores hierárquicos;

Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;

Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal;

Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal e suas secretarias;

Promover, através de órgãos públicos, imprensa e outros meios disponíveis na mídia a divulgação de projetos de interesse do Município;

DD

Diretor de Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Tributação

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas

Assessorar o secretário da pasta no planejamento, execução e avaliação da política tributária e financeira do Município.

Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.

Acompanhar e fiscalizar atividades de empenho, liquidação e pagamento despesas.

Acompanhar e fiscalizar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.

Acompanhar, nos prazos definidos em legislação específica, os processos de prestação de contas e registros de informações junto ao Tesouro Nacional e demais órgãos estaduais e federais, além de cumprir as exigências do controle externo.

Acompanhar as atividades de registros e controles contábeis Gerenciar as atividades contábeis financeiras da entidade, desenvolvendo normas internas, processos e procedimentos contábeis e financeiros de acordo com princípios legais.

Analisar informações contábeis, elaborar balanços e balancetes, para acompanhar a situação econômico-financeira da entidade e realizar previsões orçamentárias.

Supervisionar, planejar, organizar, dirigir, controlar e dar suporte nas atividades contábeis e financeiras da entidade.

fixar políticas e diretrizes de ação, acompanhando e desenvolvimento assegurando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, contas a pagar e conta a receber, cobrança.

coordenar as atividades da tesouraria, acompanhar, planejar, analisar e controlar as execuções orçamentárias, de custo e estudos econômico-financeiros, gerir as áreas contábil, financeira, obrigações trabalhistas e previdenciárias, manter

relacionamento com bancos e execução das operações financeiras, com a criação e análise de relatórios gerenciais e indicadores financeiros, realizar estudos de viabilidade econômica para novos projetos, mantendo Interação com o departamento jurídico;

Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Departamento.

Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Assessorar o secretário da pasta no planejamento, execução e avaliação da política tributária e financeira do Município.

Dirigir a política e a administração tributária do município, compreendendo o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos de competência municipal, com o objetivo de otimizar a receita pública e garantir o estrito cumprimento da legislação vigente.

Supervisionar e validar todos os atos da administração tributária, incluindo os processos de fiscalização, a concessão de parcelamentos de créditos e outras medidas que visem garantir a correta aplicação da legislação fiscal no município.

DD

Diretor de Departamento de Conservação e Espaços Públicos

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas

Coordenar o planejamento e a gestão estratégica de parques, praças e áreas verdes.

Desenvolver e implementar projetos de criação, revitalização e modernização de parques, praças, jardins, canteiros centrais e outros espaços públicos de lazer e convivência.

Gerenciar o uso e a ocupação desses espaços, estabelecendo normas e autorizando eventos, em conformidade com a legislação municipal.

Promover a conservação qualificada e o paisagismo dos espaços públicos.

Zelar pela preservação do patrimônio arbóreo do município, planejando o plantio de novas espécies e monitorando a saúde da vegetação, distinguindo-se da poda e corte rotineiros.

Gerir o mobiliário urbano e a sinalização específica dos espaços de convivência.

Coordenar a instalação, manutenção e substituição de bancos, lixeiras, playgrounds, equipamentos de ginástica e outros mobiliários que qualificam o uso dos parques e praças.

Planejar e gerenciar a sinalização informativa, educativa e de orientação dentro desses espaços.

Desenvolver e implementar políticas de educação ambiental e patrimonial.

Criar e coordenar programas de conscientização voltados à conservação e ao uso sustentável dos espaços públicos pela comunidade.

Fomentar parcerias com a sociedade civil para a realização de atividades de educação ambiental e valorização do patrimônio em parques e praças.

Fiscalizar os serviços e contratos sob sua competência.

Fiscalizar a execução dos serviços de conservação, sejam eles realizados por equipes próprias ou por empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade definidos nos projetos.

VI. Assessorar o Secretário Municipal e gerir os recursos do departamento.

Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como na gestão de pessoas e de recursos materiais afetos ao seu departamento.

Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Departamento.

DD

Diretor de Departamento da Mulher, Família e Assistência Social

Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas

Coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e da PNAS - Política Nacional de Assistência Social.

Organizar a rede de atendimento social no Município.

Coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar políticas específicas como da Criança e Adolescente e da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa.

Promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, dos clubes de mães, associações comunitárias e outras entidades da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias.

Auxiliar o Secretário Municipal a gerir os recursos do Fundo Municipal, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização.

Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.

Coordenar a execução dos programas e projetos de proteção e promoção dos direitos da mulher e de fortalecimento dos vínculos familiares;

Articular a rede de atendimento à mulher e à família, integrando os serviços de apoio, proteção e autonomia;

Gerenciar as rotinas operacionais e elaborar relatórios de monitoramento sobre as políticas da área;

Prestar suporte técnico às equipes na implementação das ações voltadas ao público-alvo;

Executar outras atividades correlatas delegadas pelo Secretário Municipal.

 

ANEXO II – lei 898/2025

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

VENCIMENTO (R$)

CG – Chefia de Gabinete

R$ 5.500,00

DD – Diretor de Departamento

R$ 3.500,00


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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