ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 56/2021
SÚMULA: Suspende os efeitos da Lei Municipal Nº 07/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 07, de 11 de fevereiro de 2021, que concedeu reposição salarial inflacionária aos servidores públicos efetivos do Município de Turvo, até a data prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, ou até o término do prazo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Diante do princípio da boa-fé, eis que a reposição foi concedida com amparo em Acórdão do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não proceder à cobrança dos valores recebidos pelo funcionalismo municipal até a entrada em vigor desta lei, considerando também o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, materializado pelo julgamento do Tema 531, corroborado também pela Sumula 249 do Tribunal de Contas da União
Art. 3º - O disposto no artigo 2º, aplica-se também aos valores recebidos pelo funcionalismo municipal em decorrência da concessão de avanços horizontais e verticais concedidos ao mediante o computo do tempo de serviço exercido durante a vigência da Lei Complementar 173/2020
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:1AACC131