ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 774

LEI Nº 774/2017

 

Altera dispositivos do ART. 7º. da Lei 636/2015 de 01 de abril de 2015, da Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Altera dispositivos do ART. 7º. da Lei 636/2015 de 01 de abril de 2015. Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre ESTRUTURA BASICA DO CONSELHO, na sua alínea F, que passara a vigorar com a seguinte redação:

“O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 14 (quatorze) membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do Município, sendo composto paritariamente de:

I – 07 (sete) membros integrantes da Administração Municipal;

II - 01 (um) membro indicado pelas seguintes organizações representativas da sociedade civil:

a - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI);

b - Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);

c – Igreja Católica;

d - Igreja Evangélica Assembleia de Deus;

e – Pastoral da Criança;

f – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( APAE);

g - Clube de Mães.”

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 636/2015 de 01 de abril de 2015.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul - PR, 03 de outubro de 2017.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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