ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1872, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de dois Auxiliares de Serviços Gerais “A”, bem como formação de cadastro de reserva, para atender necessidades quanto à manutenção do serviço público, decorrente de vacância de cargo, bem como para substituição dos servidores efetivos que eventualmente sejam afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são os mesmos previstas para os cargos efetivos.
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terão a duração máxima de 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:1AB1B1D2