ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 008 DE 2025

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003/2022

REQUISITOS DE PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Ao SUPERINTENDENTE, cargo de provimento em comissão, símbolo CC1, compete:

I - representar a autarquia CERRO AZUL-PREV em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Deliberativo;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os até 31 de julho de cada ano, ao Conselho Deliberativo;

IV - apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios para avaliar o desempenho dos programas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às diretrizes estabelecidas;

V - conduzir os trabalhos nas reuniões do Conselho Deliberativo;

VI - autorizar a realização de despesas do CERRO AZUL-PREV; e

VII - promulgar as resoluções e os demais atos administrativos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do CERRO AZUL-PREV.

São requisitos para nomeação no cargo de SUPERINTENDENTE:

I - possuir idoneidade moral e conduta ilibada;

II - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

III - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo;

IV - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

V - ter formação acadêmica em nível superior.

Ao DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, cargo de provimento em comissão, símbolo CC1A, compete:

I - submeter mensalmente ou a qualquer tempo quando solicitado, à apreciação do Conselho Fiscal as contas do Fundo de Previdência e do CERRO AZUL-PREV;

II - formular pauta para as reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos;

III - gerenciar, diretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção, dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte devidos a todos os segurados e beneficiários do CERRO AZUL-PREV e a seus dependentes, relativos ao município;

IV - divulgar aos segurados e beneficiários as informações administrativas, contábeis, financeiras e atuariais do regime e relativas à gestão do CERRO AZUL-PREV e as informações de seu interesse pessoal, por meio de sítios eletrônicos, em linguagem clara e acessível, e também por meio de documentos quando necessário;

V - substituir o Superintendente em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos; e

VI - implementar processos de controle de qualidade e documentação, revisão e requisitos de auditoria sobre os sistemas de suporte de TI utilizados no CERRO AZUL-PREV.

São requisitos para nomeação no cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO:

I - possuir idoneidade moral e conduta ilibada;

II - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

III - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo; e

IV - ter formação acadêmica em nível superior.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:1AB45240