ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABE

LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a INCLUIR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1067

09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

70.000,00

956

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

12.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1067

09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

70.000,00

956

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

12.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1067

09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

70.000,00

956

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

12.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

242150011600000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025

00378

70.000,00

171650010600000000 - Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023

00940

12.000,00

Total

 

82.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:1AB6B090