ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABE
LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a INCLUIR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1067 |
09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
70.000,00 |
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956 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
12.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1067 |
09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
70.000,00 |
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956 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
12.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1067 |
09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
70.000,00 |
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956 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
12.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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242150011600000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025 |
00378 |
70.000,00 |
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171650010600000000 - Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023 |
00940 |
12.000,00 |
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Total |
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82.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:1AB6B090