ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1195, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a criação do programa de treinamento de prevenção e preparo para situações emergenciais nas escolas municipais de Quatro Barras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS aprovou, de autoria do Vereador ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar, na estrutura organizacional da Secretaria de Educação o Programa de treinamento de Prevenção e Preparo para situações emergenciais nas escolas municipais de Quatro Barras com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar e dá outras providências.
Art. 2º - Serão criados programas de treinamento de prevenção e preparo para situações emergências em todas as instituições de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil do município de Quatro Barras. O treinamento, realizado, tem como objetivo tornar o profissional capaz de prevenir e enfrentar emergenciais, no ambiente escolar ou fora do mesmo. Será oferecido:
I – Treinamento de primeiros socorros;
II – Treinamento de prevenção e combate à incêndio;
III – Instrução na identificação de riscos oferecidos pela estrutura física da escola.
Art. 3º- O treinamento deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada ano.
Art. 4º - O treinamento será oferecido a todos os alunos do Ensino Fundamental I e também aos professores e funcionários das escolas e CMEIS do município.
Art. 5º - O treinamento deverá ser composto por aulas teóricas e aulas práticas e caberá à Secretaria Municipal de Educação buscar parcerias com profissionais qualificados da área da saúde, Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º - Será criada uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - A CIPA Escolar terá de 5 a 10 integrantes, atendendo às necessidades das unidades escolares em questão. Os integrantes serão compostos pelo corpo docente e demais funcionários da escola, sendo que podem ser voluntários ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Caberá à CIPA Escolar supervisionar a estrutura da escola e informar à direção sobre os riscos oferecidos.
§ 3º - A CIPA Escolar, com o auxílio dos representantes de turma, ficará encarregada de organizar um representante e divulgar o treinamento e as informações.
Art. 7º - A carga horária do treinamento será definida pela CIPA Escolar, conforme a necessidade.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Ecercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:1AB6F481