ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza Concessão de Direito Real de Uso e Cessão de Uso de Imóveis Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso e Cessão de Uso do imóvel especificados na tabela abaixo, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração desses espaços públicos:

 

MATRÍCULA

IDENTIFICAÇÃO

ÁREA (m²)

LOCALIZAÇÃO

49653

Barracão + Terreno

10.000 m² de terreno, contendo 1.960,80 m² de área construída.

Colono – coordenadas: 25°53’35.58'S, 49°09’23.86'O

 

Art. 2º A Concessão de Direiro Real de Uso e Cessão de Uso será onerosa e com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§1º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 4º As demais normas e condições desta Concessão de Direito Real de Uso e Cessão de Uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:1AB71A2F