ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 747/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 548/2018, PARA ADEQUAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS PARÂMETROS FEDERAIS DO SUAS, BEM COMO REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL, E

Lei Ordinária 747/2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 274/2007, com redação dada pela Lei nº 548/2018, para adequar a concessão de benefícios eventuais aos parâmetros federais do SUAS, bem como reajustar o valor do auxílio funeral, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 274/2007, com redação dada pela Lei nº 548/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

§ 2º (...)

I – O auxílio funeral consistirá no custeio das despesas com velório, sepultamento e translado, mediante concessão de benefício no valor de até 02 (dois) salários-mínimos nacionais, destinado à família do falecido que se enquadre nos critérios desta Lei, conforme avaliação técnica da equipe do CRAS.

 

Art. 2º Fica alterado o item 2 do art. 3º da Lei Municipal nº 274/2007, com redação dada pela Lei nº 548/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

2. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal será considerada instrumento de referência para identificação da situação de vulnerabilidade social, não podendo sua ausência impedir a concessão do benefício, quando devidamente caracterizada a necessidade por meio de parecer técnico.”

 

Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 274/2007, com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

§ 3º A concessão dos benefícios eventuais observará os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, sendo vedada a exigência de comprovação vexatória ou de condicionantes que restrinjam o acesso ao direito, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

 

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 274/2007, com redação dada pela Lei nº 548/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

§ 1º Os benefícios eventuais e emergenciais serão concedidos às famílias em situação de vulnerabilidade social, considerando-se prioritariamente aquelas com renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, podendo tal critério ser flexibilizado mediante avaliação técnica fundamentada do Assistente Social, conforme normativas do SUAS.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo, observadas as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 07 de maio de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:1AB9C9A6