ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 984 - ALTERA A LEI N° 616 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Altera dispositivos da Lei Municipal 616, de 14 de abril de 1997 e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Porto Amazonas
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 14 caput e § 2º da Lei Municipal nº 616, de 14 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O FMAS será gerido pelo Departamento de Assistência Social de Porto Amazonas, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Amazonas.
...
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) integrará o orçamento do Departamento de Assistência Social de Porto Amazonas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas - Paço Municipal “Teorlino Soldi” - em 15 de outubro de 2013.
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:1ABB3329