ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 984 - ALTERA A LEI N° 616 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera dispositivos da Lei Municipal 616, de 14 de abril de 1997 e dá outras providências.

 

Prefeito Municipal de Porto Amazonas

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 14 caput e § 2º da Lei Municipal nº 616, de 14 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. O FMAS será gerido pelo Departamento de Assistência Social de Porto Amazonas, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Amazonas.

...

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) integrará o orçamento do Departamento de Assistência Social de Porto Amazonas.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Amazonas - Paço Municipal “Teorlino Soldi” - em 15 de outubro de 2013.

 

ADEMIR SCHUHLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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