ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.811/2019 24/04/2019
SÚMULA: Autoriza o poder executivo a alienar imóvel público em dação em pagamento de desapropriação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em dação em pagamento o bem público- imóvel LOTE 52, da gleba 45-AM, localizado na PR 182, ao lado do Posto Stop, com área total de 6.500m², de propriedade do Município de Realeza, conforme matrícula 1.925, livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza.
Art. 2º - A referida alienação em dação em pagamento dar-se-á em caráter de interesse público, haja vista que:
I – visa indenizar o proprietário, Sr. Júlio Palma, pelo imóvel denominado 50-C, da gleba 45-AM proveniente da matrícula 7.381 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR, desapropriado em proveito do município pelo Decreto nº. 3.758/2019;
II – o imóvel desapropriado está à margem da PR-182, possui área de 11.064m², e foi avaliado em R$ 774.480,00, já o imóvel de propriedade do município que será alienado em dação em pagamento possui área inferior, de 6.500m², bem como avaliado em R$ 715.000,00.
III – a área desapropriada possui localização privilegiada à margem da PR-182, e é próxima de áreas já pertencentes ao município, ainda, é lugar adequado e que comporta a instalação de três empresas para geração de empregos, por outro lado, o imóvel alienado em dação em pagamento possui localização desfavorável, que prejudica a instalação de empresas.
Art. 3º - Referida alienação do imóvel citado no Art. 1º, ocorre haja vista o justificado interesse público, ainda a dação em pagamento ocorre consensualmente, ou seja, mediante concordância das partes, portanto, fica dispensada a realização de procedimento licitatório nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “a”, da Lei nº. 8.666/1993.
Art. 4º - Ficam os setores competentes da municipalidade autorizados a proceder todos os registros necessários ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de Abril do ano de 2019.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1ABC6E6D