ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Câmara Municipal de Balsa Nova

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) 2023

A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no art. 48, parágrafo único, a obrigatoriedade do Poder Legislativo fiscalizar e garantir o cumprimento das normas referentes ao Processo de elaboração da LDO e na LOA, em audiência pública.

Com o intuito de dar cumprimento ao preceituado na legislação supracitada, Ernani Bubniak, Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, no uso de suas atribuições legais, convida os munícipes a, participarem da Audiência Pública referente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, a serem realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Balsa Nova, localizada na Avenida Brasil, 717, centro, no dia 15 de agosto de 2022 às 14h:30min, e transmitida através do site oficial da Câmara: https://www.camarabalsanova.pr.gov.br.

 

ERNANI BUBNIAK

Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova

 


Publicado por:
Luana Savio Pacheco
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