ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 1.750/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 1.750/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8 % (oito por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei.
(...)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:1ABEFEBA