ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.352/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Walter Fernandes Martins, Prefeito Municipal de Goioerê – em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 517.275,06 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), com as seguintes especificações:
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1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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1001.27.812.0029.1.122-IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA ESPORTIVA ( NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO, BAIRRO ÁGUAS CLARAS E PISTA SKATE – PRAÇA DOS NORDESTINOS – SEDE DO MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)) |
R$. 490.000,00 |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPART.) |
R$. 27.275,06 |
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TOTAL |
R$. 517.275,06 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, na importância de R$. 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 27.275,06 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária esta Municipalidade.
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 27.275,06 |
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TOTAL |
R$. 27.275,06 |
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TOTAL GERAL |
R$. 517.275,06 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014 – Lei Orçamentária Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2299/2014 – datada de 15/04/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 28 de Julho de 2015.
WALTER FERNANDES MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:1ABFD7B4