ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.000,00
LEI Nº 045 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.239 – Execução de Projetos FIA
578 – 3.3.90.32.00.00 – 31771 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita...........R$ 12.000,00
Total Suplementação...............................R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.239 – Execução de Projetos FIA
406 – 3.3.90.30.00.00 – 31771 – Material de Consumo...........R$ 12.000,00
Total Redução...............................R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1AC35701