ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1.433 DE 11 DE JULHO DE 2.019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2019, no valor de R$ 196.642,92 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.301.0339.2472 – Atendimentos em Atenção Básica
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Conta: 00674 - Fonte de Recursos: 01518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 49.318,00
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.010 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Media e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Conta:00740 - Fonte de Recursos: 01518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 80.000,00
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.303.0340.2454 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 00741 - Fonte de Recursos: 00332 – Transf. P/ Investimentos FMS - Rec. Estadual - R$ 6.458,84
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.303.0340.2454 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 00742 - Fonte de Recursos: 00329 – Transf. P/ Custeio do FMS- Rec. Estadual- R$ 4.266,08
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.303.0340.2454 – Assistência Farmacêutica
4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Conta 00743 - Fonte de Recursos: 00330 – Transf. P/ Investimentos FMS - Rec. Estadual - R$ 17.924,90
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.303.0340.2454 – Assistência Farmacêutica
4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Conta 00744 - Fonte de Recursos: 00517 – Investimentos FMS - Estadual Fundo a Fundo - R$ 3.675,10
31 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.301.0339.6100 – Assistência a Infância e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Conta 00745 - Fonte de Recursos – 00000 – Recursos Ordinários(Livres) – R$ 35.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no parágrafo 1°, incisos I e II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
§1.º - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no montante de R$ 116.642,92 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) das fontes:.
00000 – Recursos Ordinários (Livres) no total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
01518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 49.318,00(quarenta e nove mil, trezentos e dezoito reais);
00517 – Investimentos FMS - Estadual Fundo a Fundo no valor de R$ 3.675,10 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dez centavos);
00329 – Transf. P/ Custeio do FMS- Rec. Estadual – R$ 4.266,08 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos);
00330 – Transf. P/ Investimentos FMS - Rec. Estadual no valor de R$ 17.924,90 (dezessete mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos);
00332 – ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACEUTICA – CUSTEIO no valor de R$ 6.458,84(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);
§2.º - Excesso de Arrecadação registrado na rubrica 2.4.1.8.04.2.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS destinados à Atenção Especializada – Principal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1338/2017 de 21 de dezembro de 2017, nos respectivos programas das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 4º -Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.393/2018 de 21 de dezembro de 2017, nas respectivas ações das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 11 de julho de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:1AC7906C