ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29982, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 25848, de 19/10/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.849,02 (Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Nove Reais ne Dois Centavos) distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
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07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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07.10 Departamento Geral de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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08.122.0054.2441 Manutenção da Gestão e Organização do Sistema Único de Assistência Social Municipal |
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2120: 3.3.30.93.00.00.760 – Indenizações e restituições |
R$ 8.849,02 |
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TOTAL........................ |
R$ 8.849,02 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 760, conta nº 672.016-9 |
R$ 8.849,02 |
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TOTAL........... |
R$ 8.849,02 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 19 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:1ACF63A0