ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.322/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4322/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001.04.122.0002.2.003

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

11 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

6.000,00

02.002

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

02.002.04.122.0002.2.004

 

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

19 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.000,00

26 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

02.002.04.422.0002.2.006

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROCON

 

42 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

02.004

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

02.004.04.124.0002.2.008

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

 

 

60 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

68 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

400,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO

 

03.002

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

 

03.002.04.123.0002.2.015

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

 

 

 

 

 

 

155 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

7.200,00

03.003

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

03.003.04.123.0002.2.016

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

 

 

 

 

159 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

168 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.000,00

03.007

 

DEPARTAMENTO DE LICITACOES

 

03.007.04.122.0002.2.020

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICITACOES

209 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.15.451.0005.2.071

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

 

486 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

36.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.0013.2.127

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

765 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

776 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

10.000,00

08.001.08.244.0013.2.128

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS - ESPACO CONVIVER

 

788 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

12.000,00

08.001.08.244.0014.2.132

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

802 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

800,00

08.001.08.244.0015.2.140

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

819 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

08.001.08.244.0015.2.141

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

 

 

 

832 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

800,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0018.2.150

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

863 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0020.2.160

 

MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

921 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

Total Suplementação:

163.200,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.001.04.122.0002.2.003

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

2 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

21.000,00

02.002

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

 

 

02.002.04.122.0002.2.004

 

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

 

 

15 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2.000,00

16 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

3.000,00

02.002.04.422.0002.2.006

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROCON

 

 

 

 

43 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

5.000,00

02.004

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

02.004.04.124.0002.2.008

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE

61 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

5.400,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO

 

 

 

 

03.002

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

 

 

 

 

03.002.04.123.0002.2.015

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E

146 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4.200,00

147 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

3.000,00

03.003

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

 

 

03.003.04.123.0002.2.016

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE

 

 

 

 

160 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

22.000,00

03.007

 

DEPARTAMENTO DE LICITACOES

 

 

 

 

03.007.04.122.0002.2.020

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICITACOES

210 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

10.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

 

 

 

05.001.15.451.0005.2.071

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

476 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

36.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.001.08.244.0013.2.127

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -

766 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

30.000,00

08.001.08.244.0013.2.128

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE

781 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

12.000,00

08.001.08.244.0014.2.132

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE

792 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

800,00

08.001.08.244.0015.2.140

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

 

 

 

 

809 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

3.000,00

08.001.08.244.0015.2.141

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

 

 

 

 

823 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

800,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

09.001.20.605.0018.2.150

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA

853 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

2.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

10.002.13.392.0020.2.160

 

MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

912 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

3.000,00

Total Redução:

 

163.200,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1AD44B05