ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de maio de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2021 Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 114

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

----- Suplementações ------

Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

12361

Ensino Fundamental

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

1121 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

133354

25/05/2021

Reducao de Credito

Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

40.000,00

 

 

 

1136

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

133361

25/05/2021

Reducao de Credito

Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

50.000,00

 

 

 

1179

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

133368

25/05/2021

Credito Suplementar

Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

100.000,00

 

 

 

1187

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

133375

25/05/2021

Reducao de Credito

Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

60.000,00

 

 

 

1236100242.033000

SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1254

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

133382

25/05/2021

Reducao de Credito

Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

50.000,00

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1837

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Fund. Legal: 114

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

------ Suplementações ------

Reduções -----

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

133389

25/05/2021

Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

200.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

Total Orgao

200.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

Total Geral

200.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

100.000,00

160.000,00

160.000,00

104

Demais impostos vinculados à educação básica

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Total Geral

200.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:1AD9348A