ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.285/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2024, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2024.

 

Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2024, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2024, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2024, com desconto de 10% (dez por cento).

 

Art. 3º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2024, poderão ser pagos parceladamente, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2024.

 

Art. 4º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2024, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2024, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2024, com desconto de 10% (dez por cento).

 

Art. 5º - Os créditos tributários decorrentes da TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, exercício de 2024, poderão ser pagas integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2024, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2024, com desconto de 10% (dez por cento).

 

Art. 6º - O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças  


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:1AE0EBD3