ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISAO RECURSO CONCORRENCIA 14-2026 PREFEITO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2026
RECORRENTE: D FERREIRA DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 21.819.434/0001-98, Endereço: Rua Pioneiro Rovedo Ziegmann, nº 850, Centro, Pitanga/PR.
RECORRIDA: AVISERRA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 04.886.943/0001-14, Endereço: Av. Central, nº 90, RS-129, Distrito Industrial, Guaporé/RS
OBJETO: AMPLIAÇÃO/EXTENSÃO DA VALA EXISTENTE DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE PITANGA/PR.
DECISÃO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa D FERREIRA DOS SANTOS LTDA contra sua inabilitação na Concorrência Eletrônica nº 14/2026.
O recurso foi analisado pelo Agente de Contratação, que, considerando a documentação apresentada, as razões recursais, as contrarrazões e o Parecer Técnico do setor de Engenharia, concluiu pelo seu não provimento, mantendo a inabilitação da recorrente.
O Parecer Técnico concluiu que a documentação apresentada não comprovou de forma suficiente a efetiva experiência de execução de impermeabilização com geomembrana/manta PEAD, especialmente em relação às exigências de qualificação técnica previstas no edital.
A análise técnica também esclareceu que a expressão “uma ou mais”, constante do item 1.5.5.2 do edital, não exige a comprovação cumulativa de todas as parcelas ali relacionadas, mas igualmente não afasta a exigência específica de experiência na execução prevista no item 1.5.4.1.
A decisão observa os princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente a legalidade, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
Nos termos dos Arts. 62, 65 e 67 da Lei nº 14.133/2021, cabe à Administração verificar o atendimento das condições de habilitação estabelecidas no edital, inclusive quanto à qualificação técnica profissional e operacional.
Dessa forma, considerando os documentos constantes dos autos, o Parecer Técnico e a decisão do Agente de Contratação, não foram identificados elementos suficientes para modificar a decisão de inabilitação.
DECIDO:
1. CONHECER do recurso administrativo apresentado pela empresa D FERREIRA DOS SANTOS LTDA;
2. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo sua INABILITAÇÃO na Concorrência Eletrônica nº 14/2026;
3. ACOLHER o Parecer Técnico do setor de Engenharia e a decisão do Agente de Contratação como fundamentos da presente decisão;
4. DETERMINAR o prosseguimento do processo licitatório, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e do edital.
Dê-se ciência aos interessados e publicidade ao presente ato.
Pitanga/PR, 25 de setembro de 2026.
Originalmente Assinado
DIRCEU MORAES
Prefeito de Pitanga PR
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:1AE2E181