ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4524/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4524/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 727.317,11 (setecentos e vinte e sete mil e trezentos e dezessete reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.122.0045.2.242 |
|
Programa de Enfrentamento da Emergência - Covid 19 |
|
|
1085 - 3.3.90.93.00.00 |
1023 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
1.334,88 |
|
1085 - 3.3.90.93.00.00 |
1029 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
1.005,48 |
|
07.001.10.301.0020.1.137 |
|
RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO |
|
|
1095 - 4.4.90.93.00.00 |
358 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
56.041,76 |
|
1095 - 4.4.90.93.00.00 |
1518 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
397.742,02 |
|
07.001.10.301.0020.2.126 |
|
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
|
|
1096 - 4.4.90.93.00.00 |
518 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
9.566,25 |
|
07.001.10.301.0020.2.140 |
|
MANTER AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO |
|
|
1097 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
|
07.001.10.301.0020.2.243 |
Fortalecimento da Assistência Farmacêutica para o Uso de Plantas Medicinais e Fitoterapicos no SUS |
|
|
|
1086 - 3.3.90.32.00.00 |
494 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
18.358,00 |
|
07.001.10.301.0020.2.244 |
|
Programa Rede Cegonha |
|
|
1087 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2,77 |
|
1088 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
11.541,63 |
|
07.001.10.301.0020.2.245 |
|
2245 Programa Rede Alyne |
|
|
1089 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.185,14 |
|
1090 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
312,18 |
|
07.001.10.302.0022.2.149 |
|
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
|
|
1098 - 4.4.90.93.00.00 |
518 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
8.588,66 |
|
07.001.10.302.0022.2.247 |
|
Atenção a Saúde da População - FAEC- Reabilitação Pós Covid-19 |
|
|
1103 - 3.3.90.30.00.00 |
1020 |
MATERIAL DE CONSUMO |
737,46 |
|
07.001.10.302.0023.2.153 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR |
|
|
1099 - 3.3.90.93.00.00 |
357 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
47.853,54 |
|
07.001.10.302.0023.2.156 |
|
PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTA |
|
|
1100 - |
494 |
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO |
84.745,76 |
|
1101 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
15.254,24 |
|
1102 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
20.000,00 |
|
07.001.10.304.0021.2.246 |
|
Programa Estadual de Vigilância e Saúde- VIGIASUS |
|
|
1091 - 3.3.90.30.00.00 |
353 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.032,04 |
|
1091 - 3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
553,57 |
|
1092 - 3.3.90.39.00.00 |
353 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
13.625,21 |
|
1093 - 3.3.90.93.00.00 |
348 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
7,95 |
|
1093 - 3.3.90.93.00.00 |
357 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
1,23 |
|
1094 - 4.4.90.93.00.00 |
358 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
17.827,34 |
|
Total Suplementação: |
727.317,11 |
||
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 727.317,11 (setecentos e vinte e sete mil e trezentos e dezessete reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
|
Superávit Financeiro nas Fontes: |
|||
|
1040 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores |
303 |
40.000,00 |
|
331020 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de Média e Alta |
1020 |
737,46 |
|
331023 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - |
1023 |
1.334,88 |
|
331029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios Anteriores |
1029 |
1.005,48 |
|
33348 |
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS ANTERIORES |
348 |
7,95 |
|
33353 |
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES |
353 |
14.657,25 |
|
33357 |
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8 |
357 |
48.408,34 |
|
33358 |
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4 |
358 |
73.869,10 |
|
33494 |
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0 |
494 |
131.399,72 |
|
33518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
518 |
18.154,91 |
|
3518 |
PMM FAF ESTADUAL INVESTIMENTO C/C 36.853-9 |
1518 |
397.742,02 |
|
Total Superávit Financeiro: |
727.317,11 |
||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:1AEF3C26