ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4524/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4524/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 727.317,11 (setecentos e vinte e sete mil e trezentos e dezessete reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0045.2.242

 

Programa de Enfrentamento da Emergência - Covid 19

 

1085 - 3.3.90.93.00.00

1023

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.334,88

1085 - 3.3.90.93.00.00

1029

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.005,48

07.001.10.301.0020.1.137

 

RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO

 

1095 - 4.4.90.93.00.00

358

INDENIZACOES E RESTITUICOES

56.041,76

1095 - 4.4.90.93.00.00

1518

INDENIZACOES E RESTITUICOES

397.742,02

07.001.10.301.0020.2.126

 

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

1096 - 4.4.90.93.00.00

518

INDENIZACOES E RESTITUICOES

9.566,25

07.001.10.301.0020.2.140

 

MANTER AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO

 

1097 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

07.001.10.301.0020.2.243

Fortalecimento da Assistência Farmacêutica para o Uso de Plantas Medicinais e Fitoterapicos no SUS

 

1086 - 3.3.90.32.00.00

494

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

18.358,00

07.001.10.301.0020.2.244

 

Programa Rede Cegonha

 

1087 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

2,77

1088 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

11.541,63

07.001.10.301.0020.2.245

 

2245 Programa Rede Alyne

 

1089 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.185,14

1090 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

312,18

07.001.10.302.0022.2.149

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

 

1098 - 4.4.90.93.00.00

518

INDENIZACOES E RESTITUICOES

8.588,66

07.001.10.302.0022.2.247

 

Atenção a Saúde da População - FAEC- Reabilitação Pós Covid-19

 

1103 - 3.3.90.30.00.00

1020

MATERIAL DE CONSUMO

737,46

07.001.10.302.0023.2.153

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 

1099 - 3.3.90.93.00.00

357

INDENIZACOES E RESTITUICOES

47.853,54

07.001.10.302.0023.2.156

 

PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTA

 

1100 -

494

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

84.745,76

1101 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

15.254,24

1102 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXILIO-ALIMENTACAO

20.000,00

07.001.10.304.0021.2.246

 

Programa Estadual de Vigilância e Saúde- VIGIASUS

 

1091 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

1.032,04

1091 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

553,57

1092 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

13.625,21

1093 - 3.3.90.93.00.00

348

INDENIZACOES E RESTITUICOES

7,95

1093 - 3.3.90.93.00.00

357

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1,23

1094 - 4.4.90.93.00.00

358

INDENIZACOES E RESTITUICOES

17.827,34

Total Suplementação:

727.317,11

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 727.317,11 (setecentos e vinte e sete mil e trezentos e dezessete reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

40.000,00

331020

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de Média e Alta

1020

737,46

331023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde -

1023

1.334,88

331029

Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios Anteriores

1029

1.005,48

33348

BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS ANTERIORES

348

7,95

33353

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

14.657,25

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

48.408,34

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

73.869,10

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

131.399,72

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

18.154,91

3518

PMM FAF ESTADUAL INVESTIMENTO C/C 36.853-9

1518

397.742,02

Total Superávit Financeiro:

727.317,11

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:1AEF3C26