ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 697/2025
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR, visando à implementação de ações e projetos voltados à segurança pública no município.
Parágrafo Único. O convênio a ser firmado deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como as normas municipais pertinentes.
Art. 2º – Fica aprovado o Plano de Trabalho elaborado pelo CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR, anexo a esta Lei, que servirá de base para a execução do convênio referido no artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos ao CONSEG no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução das ações previstas no Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo Único. O repasse mencionado no caput deste artigo será condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município e à prestação de contas pelo CONSEG, conforme exigências legais.
Art. 4º. Para cobertura da despesa decorrente do repasse autorizado por esta Lei, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente, bem como as normas da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, março de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:1AF35D77