ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.273 DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações oriundas do repasse do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, a saber:

 

07 – Secretária de Saúde

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0006.2045 Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

171 – 3.3.90.39.00.00.00.00 496 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 149.500,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, como segue:

-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Fonte 496 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.............................R$ 149.500,00.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 19 de maio de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

PRISCILA SOUZA DERBLI

Secretária Municipal de Saúde

 

UBIRATAN TONCOVITCH JUNIOR

Contador


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:1AFECCE4