ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 9.998/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 980.044,31 (novecentos e oitenta mil e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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09.001.4.122.2.2013-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$149.069,93 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
149.069,93 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.301.6.2030-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$105.900,30 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
105.900,30 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.301.6.2030-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
R$83.638,26 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
83.638,26 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.6.2031-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$7.065,90 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
7.065,90 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.6.2032-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$88.372,20 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
88.372,20 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.6.2032-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$16.944,38 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
16.944,38 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.6.2032-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
R$4.752,60 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
4.752,60 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.304.6.2039-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
R$3.862,98 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
3.862,98 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.305.6.2038-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$15.124,81 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
15.124,81 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2049-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$308.236,93 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
308.236,93 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$6.666,21 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
6.666,21 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.365.7.2048-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$30.548,10 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
30.548,10 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.365.7.2048-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$1.646,74 |
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01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 70% |
1.646,74 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2049-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$158.214,97 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
158.214,97 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - |
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
R$325.661,43 |
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00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) |
325.661,43 |
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Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - |
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Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) |
R$1.646,74 |
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01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 70% |
1.646,74 |
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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11.004.4.129.2.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$149.069,93 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
149.069,93 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.365.7.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$497.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
497.000,00 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2051-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
R$6.666,21 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
6.666,21 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 29 de setembro de 2026
ADILSON SOUZA DE BRITO
Prefeito em Exercício do Município de Goioerê
Decreto Legislativo nº 001/2026
Publicado por:
Tiago Henrique de Rezende Salles
Código Identificador:1B03153E