ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 9.998/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 980.044,31 (novecentos e oitenta mil e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001.4.122.2.2013-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$149.069,93

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

149.069,93

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$105.900,30

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

105.900,30

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$83.638,26

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

83.638,26

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2031-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$7.065,90

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

7.065,90

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$88.372,20

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

88.372,20

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$16.944,38

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

16.944,38

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$4.752,60

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

4.752,60

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.304.6.2039-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$3.862,98

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

3.862,98

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.305.6.2038-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$15.124,81

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

15.124,81

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2049-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$308.236,93

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

308.236,93

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$6.666,21

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

6.666,21

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2048-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$30.548,10

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.548,10

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2048-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$1.646,74

01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 70%

1.646,74

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2049-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$158.214,97

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

158.214,97

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$325.661,43

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

325.661,43

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.646,74

01038.01038.02.01.00.00.1.542.1070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 70%

1.646,74

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

11.004.4.129.2.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$149.069,93

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

149.069,93

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$497.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

497.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2051-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$6.666,21

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

6.666,21

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 29 de setembro de 2026

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo nº 001/2026


Publicado por:
Tiago Henrique de Rezende Salles
Código Identificador:1B03153E