ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.680/2022 - INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

LEI N.º 3.680/2022

 

Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em obras públicas municipais, no Município de Mandaguari-PR, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1.º É obrigatória a instalação de placas informativas de obras contratadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Mandaguari.

 

§ 1.º As placas informativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser instaladas em local visível ao público e conterão, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - nome da empresa contratada para a execução da obra;

II - valor contratado e prazo para a execução da obra;

III - número da licitação e do contrato firmado para a obra;

IV - link do Portal da Transparência e/ou QR Code que forneçam o direcionamento do cidadão à íntegra do processo de licitação;

V - demais informações exigidas pelas legislações vigentes, em especial por normas técnicas aplicáveis;

VI - VETADO;

VII – VETADO.

 

§ 2.º As informações contidas no inciso VI e VII devem ser atualizadas pelo Poder Público e/ou pela empresa contratada na placa informativa no prazo máximo de 15 (quinze) dias da realização da alteração contratual, aplicação de penalidade ou do pagamento.

 

Art. 2.º As placas informativas deverão ser instaladas em até 15 (quinze) dias após o início da obra e permanecer expostas no local 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão da obra, com todas as informações contidas no §1º do artigo 1º.

 

Art. 3º. Na hipótese de contratação de obra(s) por uma mesma licitação em locais diferentes, deverá ser instalada uma placa em cada local onde estão sendo realizados os serviços, com as informações de valor referentes às obras de forma individualizada, para que a população possa ter conhecimento do valor unitário de cada localidade.

 

Art. 4º. As placas devem ser instaladas em locais de fácil visualização pela população, de preferência de fronte aos logradouros públicos, facilitando o acesso à informação.

 

Art. 5.º O (a) Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (08.03.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1B0A7B00