ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.606 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º1046/2017, DISPONDO A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º1046/2017, que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da seguinte forma:

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos, no nível de direção superior, o conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Paragrafo único. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Município.

Art.2º Altera os inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n.º1046/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um representante da Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos;

II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, que atuem na promoção e proteção dos direitos das mulheres, que serão eleitos entre si em assembleias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Quatro Barras - PR, 13 de setembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1B0A7F96