ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 655 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 010/2013, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A Lei nº 10, de 27 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

I – o inciso III do art. 1º, alínea “e” passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra fica constituída dos seguintes órgãos:

(...)

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

(...)

e) Secretaria Municipal de Assistência Social;” (NR)

 

II – o art. 11 passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

 

“Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes Departamentos e Divisões:

(...)

XI - Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.” (NR)

 

III – fica acrescido o Art. 11-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. Ao Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento compete:

I – Formular, planejar e executar a política habitacional do Município, com foco na habitação de interesse social;

 

II – Organizar, coordenar e controlar as ações voltadas à promoção e acesso à moradia digna para a população de baixa renda;

III – Realizar estudos, diagnósticos e propor soluções para os desafios relacionados à habitação e infraestrutura urbana;

IV – Promover a articulação com órgãos e entidades estaduais e federais, bem como com o Conselho Municipal de Habitação, para captação de recursos e implementação de programas e projetos de investimento no setor;

V – Gerenciar projetos de infraestrutura urbana e desenvolvimento que impactem diretamente as condições de moradia e urbanização;

VI – Exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação." (NR)

 

IV – o Art. 18, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social compete:” (NR)

 

V – o Art. 19, caput e inciso I, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes Departamentos e respectivas Divisões:

I - Departamento de Assistência Social:” (NR)

 

Art. 2º Ficam alteradas e acrescidas nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 10, de 27 de fevereiro de 2013, as partes que especifica:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº de vagas

Denominação

Símbolo

09

Diretor de Departamento I

CC-2

06

Diretor de Departamento II

CC-3

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

 

VALOR R$

CC-2

R$ 7.512,43

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Diretor de Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento - I – CC-2

Atribuições: Coordenar a formulação, planejamento e execução da política habitacional do Município; supervisionar as ações voltadas à habitação de interesse social; gerenciar programas e projetos de infraestrutura urbana relacionados à moradia; articular-se com o Conselho Municipal de Habitação e demais órgãos estaduais e federais para captação de recursos e desenvolvimento de projetos; promover o acesso do Município a programas de investimentos setoriais; elaborar diagnósticos e propor soluções para os desafios habitacionais; e exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, em consonância com o Art. 11-A desta Lei

 

Diretor de Departamento de Vigilância Socioassistencial – II – CC-3

Atribuições: Realizar a vigilância socioassistencial da proteção social básica e especial; analisar a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais; colaborar na elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social; planejar atividades de cadastramento e atualização cadastral, utilizando bases de dados para construção de mapas de vulnerabilidade social; coordenar o monitoramento da rede socioassistencial; estabelecer articulações intersetoriais para aprimoramento das intervenções; e exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, em conformidade com o Art. 19-C da Lei nº 10/2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:1B1383D8