ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA RUA PROJETADA “F” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROMANO ZANCHET, ALTERANDO A CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL;
UNIFICAÇÃO DA RUA PROJETADA “F” AOS LOTES DESCRITOS NAS MATRÍCULAS 18.369, 18.370, 18.371, 18.372 e 18.310; DESMEMBRAMENTO DO LOTE ÚNICO CRIADO, INDICANDO DEZESSEIS LOTES NOVOS E UMA NOVA RUA PROJETADA.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Realeza, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar em sua totalidade, ou seja, 1.056,00m², a rua Projetada “F”, localizada no LOTEAMENTO ROMANO ZANCHET, Município e Comarca de Realeza/PR, de propriedade do Município de Realeza/PR, conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a unificar os Lotes 01, 02, 03, 04 e Rua Projetada “F”, da Quadra 293, das matrículas originais 18.369, 18.370, 18.371, 18.372 e 18.310, passando assim a ser um único Lote, com área de 3.520,00 m², conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Após a unificação e criação de um único lote, conforme descrito no caput desse artigo, o atual lote será subdividido em:
a) 16 (dezesseis) lotes, cada um com área total de 187,50m², conforme memorial descritivo e mapa anexos;
b) 01 (uma) Rua Projetada, com área total de 520,00m², conforme memorial descritivo e mapa anexos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas decorrentes de processos de escrituração, registro e transferência dos imóveis objetos desta Lei, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Realeza, 01 de novembro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1B172430