ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 2.927/2018

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.086/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.086/2008, que trata dos beneficiários da pensão por morte, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 8º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge ou o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

II - os pais que comprovem dependência econômica do servidor;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica do servidor.

IV - e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições não retificadas.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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