ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1336/2014
Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e das instituições assemelhadas, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e das instituições assemelhadas, no Município de Colombo.
Art. 2º. O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro, que só devolverá o equipamento na saída do local.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 2º, o responsável pelo estabelecimento deverá solicitar apoio policial.
Art. 3º. Os estabelecimentos bancários e as instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartazes em locais visíveis com os seguintes dizeres:
"Lei Municipal nº 1336/2014.
É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial."
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 28 de março de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cristiane Rocha Lambert
Código Identificador:1B28F8CE