ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 941/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016 mediante a inclusão da Ação Orçamentária nº 1225, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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13.002. 08 244.0015.1225 |
- - |
Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente |
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
8.280,00 |
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Fonte |
3 1 1005 |
- |
Veículo CRAS- BUGRE - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Exercício Corrente |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
36.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
44.280,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
44.280,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos abaixo especificada, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1005 |
Veículo CRAS- BUGRE - Transferências Voluntárias Públicas estaduais |
2.4.7.2.99.05.01.00 |
36.000,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), de conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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13.001. 08 122.0015.2174 |
- |
Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente |
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|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
8.280,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
8.280,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
8.280,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 2174 e incluída a Ação Orçamentária 1225 na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Prédios Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
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|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
5 |
5 |
|
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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|
2174 |
Atividade: Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social |
76.120,00 |
88.194,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículo adquirido/Unidade |
Metas Físicas |
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|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
- |
|
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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1225 |
Projeto: Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
44.280,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária nº 2174 e incluída a Ação Orçamentária 1225, na forma abaixo descrita:
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Produto/Unidade |
2016 |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
Prédios Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
5 |
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2174 |
Atividade: Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social |
Metas Financeiras (1,00) |
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|
76.120,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículo adquirido/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (1,00) |
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1225 |
Projeto: Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
44.280,00 |
Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de abril 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1B2A111F