ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 511/2016 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CNPJ - 95.684.510/0001-31
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LEI Nº 511/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Equipamento Rodoviário – Ônibus Escolar;
II – Serviços Urbanos – Iluminação Pública;
III – Equipamentos Urbanos – Capela Mortuária;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
GERAL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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05.000 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.003 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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1545115011.046 |
CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA |
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449051.00.00 - 41601 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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1545115011.055 |
REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS |
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449051.00.00 - 41601 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Especial nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
GERAL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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06.000 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.001 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236112011.012 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
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449052.00.00 - 41601 |
Equipamentos e Material Permanente |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 10º. Para Cobertura das despesas, na forma dos Artigos 8º e 9º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mato Rico, PR., 14 de março de 2016.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:1B32DD0C