ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 79/2025

Lei n.º 79/2025

 

São Pedro do Paraná -PR, 25 de setembro de 2025.

 

Súmula: Altera o art. 2°. da Lei Municipal n° 018/2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 2° da Lei Municipal n° 018/2023 alterada pela Lei Municipal n° 073/2024 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores municipais que se enquadrem nos requisitos legais, atualizado monetariamente pela Lei 017/2025, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais do artigo 1° no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao Salário Base inferior a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais).

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:1B3703FF