ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 16/2025 CMAS

RESOLUÇÃO Nº 16/2026

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MANGUEIRINHA – PARANÁ

 

Dispõe sobre o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social -PAS para o exercício de 2027, do município de Mangueirinha – PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e pela Lei Municipal nº 1.267/2004 e suas alterações,

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social no acompanhamento, controle e fiscalização da execução da política de assistência social e dos recursos destinados ao seu financiamento;

CONSIDERANDO as orientações e normativas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR, referentes ao Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, exercício de 2027;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da adesão do Município de Mangueirinha ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, e a apreciação do Plano de Ação para execução do incentivo na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, aprovada em Reunião Extraordinária no formato online realizada em 21 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão Municipal ao Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, a ser formalizado pelo Município de Mangueirinha junto ao Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, observadas as disposições e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, contendo a programação das ações, atendimento físico e a previsão de aplicação dos recursos provenientes do cofinanciamento estadual, destinados à execução da Política Municipal de Assistência Social no Município de Mangueirinha – Paraná.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mangueirinha – PR, 21 de outubro de 2026.

 

MARLENE NOGUEIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Gestão: 2025-2027 - Mangueirinha – Paraná


Publicado por:
Sonia de Fátima Miginune
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