ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 37/2026

LEI Nº 037/2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 033/2023, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para aposentados, pensionistas e aposentados por invalidez, e dá outras providências.

 

Eu, Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 033/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica concedido o seguinte benefício relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes que atenderem aos requisitos desta Lei:

I – Isenção integral do IPTU para aposentados com renda do titular proprietário do imóvel não superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes em 01 de janeiro do exercício financeiro;

II – Isenção integral do IPTU para aposentados por invalidez, desde que a renda do titular proprietário do imóvel não seja superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes em 01 de janeiro do exercício financeiro;

III – isenção integral do IPTU para pensionistas, desde que a renda do titular proprietário do imóvel não seja superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes em 01 de janeiro do exercício financeiro."

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 033/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o contribuinte deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Possuir apenas um imóvel em seu nome;

II – Residir no imóvel objeto do benefício;

III – Utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais."

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 033/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O benefício será concedido da seguinte forma:

I – Isenção de 100% (cem por cento) do IPTU para imóveis com área edificada de até 200,00m² (duzentos metros quadrados);

II – Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU para imóveis com área edificada superior a 200,00m² e até 300,00m² (trezentos metros quadrados).

Parágrafo único. Imóveis com área edificada superior a 300,00m² não farão jus aos benefícios previstos nesta Lei."

Art. 4º Ficam acrescidos os arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F e 4º-G à Lei Municipal nº 033/2023, com as seguintes redações:

"Art. 4º-A. O benefício deverá ser requerido mediante protocolo junto ao Departamento de Tributação até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício financeiro.

§ 1º O pedido deverá ser instruído com a documentação exigida pela Administração Municipal.

§ 2º O protocolo realizado após o prazo previsto no caput somente produzirá efeitos para o exercício financeiro subsequente."

"Art. 4º-B. É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei com efeitos retroativos.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os benefícios previstos nesta Lei alcançarão créditos tributários já constituídos, lançados, vencidos, pagos ou inscritos em dívida ativa, nem gerarão direito à restituição, compensação ou cancelamento de valores relativos a exercícios anteriores em razão de requerimento protocolado após o prazo legal."

"Art. 4º-C. O contribuinte beneficiado por esta Lei que possuir débitos de IPTU referentes a exercícios anteriores poderá requerer o parcelamento dos valores devidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O parcelamento previsto no caput compreenderá exclusivamente o valor principal do tributo, ficando dispensada a incidência de juros, multa e demais encargos moratórios sobre os débitos parcelados.

§ 2º O valor mínimo das parcelas será definido em regulamento do Poder Executivo.

§ 3º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará a rescisão automática do parcelamento, com o vencimento antecipado do saldo remanescente.

§ 4º Rescindido o parcelamento, o débito voltará a ser exigido com os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado pelos meios administrativos e judiciais cabíveis."

"Art. 4º-D. O benefício concedido terá validade de 03 (três) anos consecutivos, desde que permaneçam inalteradas as condições que ensejaram sua concessão.

§ 1º O Município poderá realizar fiscalização a qualquer tempo para verificar a manutenção dos requisitos legais.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, o beneficiário deverá apresentar novo requerimento para renovação do benefício."

"Art. 4º-E. O benefício será cancelado:

I – Quando o beneficiário deixar de atender aos requisitos desta Lei;

II – Pelo falecimento do beneficiário;

III – Pela alteração da titularidade do imóvel;

IV – Pela mudança da destinação residencial do imóvel;

V – Quando constatada fraude, dolo ou qualquer irregularidade na concessão do benefício."

"Art. 4º-F. Constatada fraude ou falsidade documental, o benefício será cancelado de ofício, sendo lançados os tributos devidos com seus respectivos acréscimos legais, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis."

"Art. 4º-G. Os benefícios concedidos anteriormente com fundamento na Lei Municipal nº 033/2023 permanecem válidos até o término de sua vigência, observadas as condições originais de concessão."

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o mesmo exercício financeiro.

São Pedro do Paraná/PR, 23 de junho de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:1B5472D2