ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1065/2025

LEI 1065/2025

 

Súmula: autoriza o poder executivo municipal a conceder direito real de uso, sem encargos, de parte de bem imóvel de propriedade do Município de Foz do Jordão à empresa LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Francisco Clei da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso à empresa LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 23.468.882/0001-10, com endereço comercial a Av. Santos Dumont, nº 1883, Edifício Aero Empresarial, sala 215, km15, Cep 42.702-400, Lauro Freitas – BA, empresa credenciada junto ao Banco do Brasil, a de parte do imóvel a que menciona e especifica-se:

“uma área de 17,30 m2, constante na Quadra 43, lote 25, constituída de uma sala junto a “Rodoviária Municipal”, de propriedade do Município de Foz do Jordão, para instalação de um “COBAN – Correspondente Bancário Banco do Brasil - Loja Mais Banco do Brasil”

Art. 2º - A concessão do espaço sala, imóvel de que trata esta lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único - A concessão do objeto desta Lei dar-se-á de forma gratuita, sem encargos, aplicando-se a caso o disposto na Lei Municipal n. 657/2014, art. 4º, V, “b”, além das demais disposições aplicáveis.

Art. 3º - Dentre outras disposições de que trata a Lei Municipal nº 657/2014, fica a empresa obrigada a cumprir o que foi deliberado pelo conselho Municipal de desenvolvimento econômico conforme consta da Ata específica em anexo.

Art. 4º - A empresa ora beneficiada deverá zelar pela preservação do patrimônio, e cumprir as determinações legais que lhe sejam pertinentes, especialmente as de natureza fiscal, trabalhista, tributária, administrativa, cível e ambiental.

Art. 5º - A concessão de Direito de Uso, objeto desta lei é estabelecida a título gratuito e com prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação da presente lei, podendo ser o objeto de renovação conforme preconiza a Lei Municipal nº 657/2014, a critério da oportunidade e conveniência do executivo Municipal e desde que efetivamente cumprido os requisitos constantes do termo de cessão.

Art. 6º - As benfeitorias e acréscimo necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa beneficiária ficarão a encargo da empresa, mediante apresentação de projeto e posterior autorização pelo executivo Municipal.

Art. 7º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõem ou em caso de descumprimento das obrigações legais e contratuais.

Parágrafo Único - A rescisão de que trata este artigo será feita regular processo administrativo em que seja assegurado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Foz do Jordão, 27 de fevereiro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:1B5B0B9E