ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER A CONTRATAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, com amparo nos artigos 7º, IV, 21, 31, IX, 50 e § 4° e 96 da Lei Orgânica do Município, autorizado a contratar, por meio de parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Teixeira Soares, compreendendo a modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e manutenção da rede de iluminação pública
Art. 2º A contratação da parceria público-privada de que trata esta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 3º O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e legislação pátria correlata.
Parágrafo único. O edital de concessão poderá prever a contratação de entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na execução dos serviços concedidos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas advindas dos fluxos recebíveis da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, de que trata a Lei Municipal nº 1.183/2003, para a contratação de parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, visando garantir as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 11.079/2004.
§ 1º A vinculação das receitas advindas dos fluxos recebíveis da CIP desta municipalidade arcará com a contraprestação da parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER apenas no valor proporcional ao número de pontos do parque de iluminação pública deste Município.
§ 2º Sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia da parceria público-privada, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser operacionalizada por meio da celebração de contratos e demais acordos com instituições financeiras depositária e operadora dos recursos vinculados.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei Federal n.º 11.079/2004, e a adotar mecanismos de garantia alternativos ou cumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta Lei, para assegurar o cumprimento de suas obrigações com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER no âmbito da parceria público-privada, na forma da legislação vigente.
Art. 6º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.183/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo 1.º será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel urbano, edificado ou não, situado no território do Município de Teixeira Soares.”
Art. 7º Fica renumerado o parágrafo único para § 1.º e acrescidos os §§ 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.183/2003, com as seguintes redações:
“§ 2º Na hipótese de delegação dos serviços de iluminação pública por meio de parceria-público privada, fica atribuída à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse da CIP, nos termos do contrato ou convênio a que se refere este artigo, devendo depositar diretamente a integralidade dos valores arrecadados, o convênio a que se refere este artigo, deverá prever o repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada pela concessionária, para depósito em conta segregada de uma instituição custodiante, conforme diretrizes estabelecidas no edital da concorrência, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão”.
“§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o valor remanescente da conta segregada gerida pela instituição custodiante, obtido após o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão, será destinado ao Município.”
Art. 8º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.183/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A base de cálculo da contribuição será a metragem linear da testada dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e, para a cobrança dos contribuintes que possuam ligação de energia elétrica local, será a tarifa de iluminação pública (B4a) pela respectiva classe de consumidores, conforme estabelecido pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
§ 1º Para os contribuintes definidos no artigo 3º desta Lei, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, com emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da CIP será calculado conforme os critérios estabelecidos na tabela a seguir:
|
Limite inferior da faixa de consumo |
Limite superior da faixa de consumo |
Valor Mensal da CIP por classe e faixa |
|
CLASSE RESIDENCIAL |
||
|
0 |
30 |
R$ - |
|
31 |
50 |
R$ - |
|
51 |
70 |
R$ 5,15 |
|
71 |
90 |
R$ 7,73 |
|
91 |
120 |
R$ 10,30 |
|
121 |
150 |
R$ 14,60 |
|
151 |
200 |
R$ 18,03 |
|
201 |
300 |
R$ 24,04 |
|
301 |
500 |
R$ 35,21 |
|
501 |
700 |
R$ 58,39 |
|
701 |
1.000 |
R$ 82,44 |
|
1.001 |
- |
R$ 120,22 |
|
CLASSE INDUSTRIAL |
||
|
0 |
500 |
R$ 175,18 |
|
501 |
1.000 |
R$ 195,79 |
|
1.001 |
- |
R$ 343,49 |
|
CLASSE COMERCIAL |
||
|
0 |
99 |
R$ 10,30 |
|
100 |
199 |
R$ 13,74 |
|
200 |
299 |
R$ 27,48 |
|
300 |
399 |
R$ 41,22 |
|
400 |
499 |
R$ 54,96 |
|
500 |
599 |
R$ 68,70 |
|
600 |
699 |
R$ 82,44 |
|
700 |
799 |
R$ 96,18 |
|
800 |
899 |
R$ 109,92 |
|
900 |
1.000 |
R$ 123,65 |
|
1.001 |
1.500 |
R$ 137,39 |
|
1.501 |
2.000 |
R$ 206,09 |
|
2.001 |
3.000 |
R$ 274,79 |
|
3.001 |
- |
R$ 343,49 |
§ 2º Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo mensal de até 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora), e os consumidores da classe rural, consumidores das classes poder público ou serviço público.
§ 3º Fica vedada a concessão de isenção quanto ao pagamento da CIP além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
§ 4º O valor da CIP será, a partir de 2023, reajustado anualmente apenas com base na tarifa de iluminação pública (B4a) determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nas proporções de 70% e 30%, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula: (70% x B4a) + (30% x IPCA)”.
Art. 9º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.183/2003.
Art. 10. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.183/2003, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único. O valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC fixado em R$27,23 (vinte e sete reais e vinte e três centavos), acrescido dos reajustes entre 2003 e 2023, será, a partir de 2023, reajustado anualmente nos termos do § 3º 4º do artigo 5º desta Lei.”
Art. 11. Até o terceiro ano de vigência dos valores da CIP alterados por meio desta Lei, o Município avaliará a suficiência da arrecadação para arcar com o custeio do serviço de iluminação pública e, se for o caso, por ato do Executivo, reduzirá os valores linearmente em até 50%.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 22/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:1B65A40F