ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2640/2022

LEI N.º 2640/2022

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2427/2020 a qual especifica normas para realização de eventos no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 2427/2020, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

I – identificação e qualificação dos responsáveis pela organização do evento e dos responsáveis pelo local, pessoas físicas e/ou jurídicas, com cópia legível de documentos de identificação ou fiscal;

 

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Lei nº 2427/2020.

 

Art. 3º Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 2427/2020, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

V – autorização ou comunicação expressa e prévia das Polícias Civil e Militar, bem como laudo favorável do Corpo de Bombeiros; e

 

Art. 4º Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 2427/2020, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

VI – comprovante de recolhimento dos tributos cabíveis ao fisco municipal.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 3º da mencionada lei, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A expedição de alvará ou licença para realização do evento será precedida de decisão do Gabinete do Prefeito.

§ 1º O Município comunicará por meio de ofício à Polícia Civil, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros, ao Conselho Tutelar as autorizações/licenças que vier a conceder, com base nesta Lei, para a realização de eventos no Município de Dois Vizinhos”.

§ 2º O simples protocolo de pedido liberação de Alvará não autoriza a realização do evento;

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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