ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 717/2025

SÚMULA: Altera o Art. 23, da Lei Municipal nº 601/2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. O Art. 23, da Lei Municipal nº 601/2018, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Dos cargos comissionados de Chefes de Divisões previsto na estrutura administrativa, 20% (vinte por cento), no mínimo, deverão ser preenchidos por servidores efetivos do município”.

 

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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