ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 717/2025
SÚMULA: Altera o Art. 23, da Lei Municipal nº 601/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O Art. 23, da Lei Municipal nº 601/2018, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dos cargos comissionados de Chefes de Divisões previsto na estrutura administrativa, 20% (vinte por cento), no mínimo, deverão ser preenchidos por servidores efetivos do município”.
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:1B6CD2B2