ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.236/2022
Cria incentivo para instalação de empresas visando o fomento do setor industrial e geração de empregos no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo em favor das empresas e indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no Município, visando a promoção e o fomento da industrialização do Município de Palmital-PR, para fins de geração de emprego e renda à população.
Art. 2º O presente programa será desenvolvido através de auxílio e incentivo às empresas e indústrias mediante concessão de aluguel de barracões.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aluguel de barracões às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar, mediante comprovação do oferecimento de no mínimo de 30 (trinta) vagas de empregos diretos.
§1º A seleção impessoal e imparcial dos interessados será realizada mediante chamamento público em edital para credenciamento das empresas, definindo os requisitos de habilitação e especificações técnicas mínimas para a concessão.
§2º O Edital de chamamento público será aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser reaberto anualmente a critério da Administração.
Art. 4º As indústrias que estiverem em funcionamento no Município e que dispuserem de imóvel próprio, poderão pleitear o benefício, visando o aumento de produção e ampliação das vagas de trabalho.
Art. 5º O aluguel dos barracões será pago pelo município com valor máximo de até trinta e cinco Unidades Fiscais do Município – UFM, que no ano de 2022 equivale a R$ 4.007,15 (quatro mil e sete reais e quinze centavos), podendo o valor ser objeto de correção anual da inflação através do índice INPC.
Art. 6º O imóvel objeto do ato de concessão por parte do Poder Executivo será contratado através de procedimento licitatório e deverá estar de acordo com o valor de mercado, levando-se em conta o tamanho do imóvel e a sua estrutura, bem como o número de postos de trabalhos a serem criados.
§1º No momento do Credenciamento a interessada deverá indicar o tamanho do barracão necessário para a execução de suas atividades, podendo a empresa interessada indicar três imóveis adequados e seus respectivos valores como forma de referência para o procedimento licitatório.
§2º Poderá ainda, se for o caso, indicar imóvel que comprovadamente possua características únicas que atendam suas necessidades, podendo este ser, justificadamente na forma da lei, objeto de inexigibilidade de licitação.
§3º Sempre que necessário, seja solicitada avaliação do valor da locação do imóvel à Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 7º Para a manutenção do incentivo, a indústria beneficiada deve apresentar periodicamente, sempre que requisitada, conforme dispuser o regulamento:
I. Comprovação de que está instalada e com mão-de-obra registrada, mediante apresentação de documentação comprobatória e inspeção do Município no local de funcionamento, devendo serem criados e mantidos no mínimo 30 (trinta) postos de trabalho direto;
II. Comprovação de que está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas, mediante apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal, bem como CNDT — Certidão Negativa de Devedores Trabalhistas.
III. Para empresas novas no munícipio comprovar o preenchimento do mínimo das vagas de trabalho propostas em até noventa dias após a concessão.
IV. No caso de empresas já instaladas, estas deverão comprovar aumento de vagas registradas em no mínimo 25% dentro do prazo de três meses após a concessão e 50% até oito meses após a concessão, respeitando o número mínimo inicial previsto no artigo 3º desta lei.
Art. 8º O incentivo financeiro para aluguel ou custeio não poderá ser concedido por prazo superior a três anos e o limite de concessões anuais será regulamentado através de decreto.
Art. 9º A locação poderá ocorrer sobre imóveis particulares de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. Fica vedada a locação de imóveis pertencentes a sócios ou proprietários das empresas beneficiadas.
Art. 10 As despesas com a execução da presente lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes no Orçamento Geral do Município e consignadas à Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, suplementando-as, caso necessário.
Art. 11 Ficam excluídos da presente lei, os imóveis localizados nos Parques Industriais do Município.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 24 dias do mês de Outubro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:1B6CEB69