ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 786/2025

LEI Nº. 786/2025

 

SÚMULA. “Dispõe sobre a criação do Programa de Alimentação do Servidor – PAS, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jundiaí do Sul/PR, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Do Programa de Alimentação do Servidor.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentação do Servidor – PAS, com o objetivo de proporcionar auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Jundiaí do Sul/PR.

 

Art. 2º O PAS será concedido mensalmente a todos os servidores ativos, efetivos, comissionados, temporários e conselheiros tutelares, no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§ 1º O valor mencionado no caput PODERÁ ser reajustado anualmente, a critério da Administração Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 2º O benefício não será concedido a estagiários, servidores cedidos, licenciados sem vencimentos, terceirizados e prestadores de serviços.

 

Da natureza do benefício

Art. 3º O valor do PAS possui natureza indenizatória de caráter alimentar, não integrando a remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, inclusive para cálculo de férias, 13º salário, contribuição previdenciária ou recolhimento de tributos.

 

Do meio de concessão

Art. 4º O benefício será concedido por meio de cartão magnético ou eletrônico, de uso pessoal e intransferível, administrado por empresa especializada contratada pela Administração Municipal nos termos da legislação vigente.

 

Das penalidades e descontos

Art. 5º O servidor perderá 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do PAS nas seguintes hipóteses:

I – ocorrência de 1 (uma) falta injustificada no mês;

II – aplicação de advertência disciplinar no período de apuração mensal.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se mês de apuração o período entre o primeiro e o último dia útil de cada mês.

§ 2º O desconto será aplicado no mês subsequente ao da ocorrência, salvo impossibilidade operacional devidamente justificada pela Administração.

 

Das disposições orçamentárias

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária, ou outra que vier a substituí-la:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão Transparente

Projeto/Atividade: 2.089 – Programa de Alimentação do Servidor – PAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

 

02.000.00.000.0000.0000

EXECUTIVO MUNINICIPAL

 

 

 

02.001.04.122.0010.2089

Programa de Alimentação do Servidor – PAS

 

 

 

33.90.46.00.00

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

00000

R$ 255.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 255.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 8º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente à regulamentação administrativa.

 

Art. 10º O Poder Executivo poderá expedir regulamento ou ato normativo complementar para a execução desta Lei.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 12 de agosto de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:1B77C78E