ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 786/2025
LEI Nº. 786/2025
SÚMULA. “Dispõe sobre a criação do Programa de Alimentação do Servidor – PAS, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jundiaí do Sul/PR, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Do Programa de Alimentação do Servidor.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentação do Servidor – PAS, com o objetivo de proporcionar auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Jundiaí do Sul/PR.
Art. 2º O PAS será concedido mensalmente a todos os servidores ativos, efetivos, comissionados, temporários e conselheiros tutelares, no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 1º O valor mencionado no caput PODERÁ ser reajustado anualmente, a critério da Administração Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º O benefício não será concedido a estagiários, servidores cedidos, licenciados sem vencimentos, terceirizados e prestadores de serviços.
Da natureza do benefício
Art. 3º O valor do PAS possui natureza indenizatória de caráter alimentar, não integrando a remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, inclusive para cálculo de férias, 13º salário, contribuição previdenciária ou recolhimento de tributos.
Do meio de concessão
Art. 4º O benefício será concedido por meio de cartão magnético ou eletrônico, de uso pessoal e intransferível, administrado por empresa especializada contratada pela Administração Municipal nos termos da legislação vigente.
Das penalidades e descontos
Art. 5º O servidor perderá 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do PAS nas seguintes hipóteses:
I – ocorrência de 1 (uma) falta injustificada no mês;
II – aplicação de advertência disciplinar no período de apuração mensal.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se mês de apuração o período entre o primeiro e o último dia útil de cada mês.
§ 2º O desconto será aplicado no mês subsequente ao da ocorrência, salvo impossibilidade operacional devidamente justificada pela Administração.
Das disposições orçamentárias
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária, ou outra que vier a substituí-la:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Gestão Transparente
Projeto/Atividade: 2.089 – Programa de Alimentação do Servidor – PAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
R$. |
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02.000.00.000.0000.0000 |
EXECUTIVO MUNINICIPAL |
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02.001.04.122.0010.2089 |
Programa de Alimentação do Servidor – PAS |
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33.90.46.00.00 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
00000 |
R$ 255.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 255.000,00 |
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Art. 8º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente à regulamentação administrativa.
Art. 10º O Poder Executivo poderá expedir regulamento ou ato normativo complementar para a execução desta Lei.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 12 de agosto de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:1B77C78E