ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.581/2021
LEI N.º 1.581/2021
Institui o Programa de Recuperação Econômica do Município de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Econômica do Município de Colombo, sob a denominação institucional de RECUPERA COLOMBO, que compreenderá medidas transitórias de fortalecimento e recuperação das atividades econômicas no Município, a fim de reduzir os efeitos oriundos da pandemia de Covid-19 no âmbito municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º O Programa terá por diretriz a atuação, em harmonia com os demais poderes, para o fortalecimento e o fomento das atividades econômicas, direcionadas, especialmente, aos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas de restrição impostas pelo Poder Público no exercício de seu dever de proteção da saúde e do bem-estar dos cidadãos.
Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a adotar projetos além dos previstos nesta Lei, desde que compatíveis com os objetivos e diretrizes previstos neste texto.
Parágrafo único. Não se aplica o previsto no caput aos casos que dependam de autorização legislativa específica ou que encontrem óbice em determinação legal contrária.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS
Art. 4º Para a execução do Programa Recupera Colombo, com apoio especializado das Secretarias e demais órgãos municipais, fica o Poder Público Municipal autorizado a:
I – implantaro Conselho Municipal de Desenvolvimento de Colombo, que atuará como instância consultiva para os assuntos relativos ao funcionamento do Programa Recupera Colombo;
II - regulamentar o Projeto Colombo Compra Aqui,para, fundamentado no princípio do desenvolvimento sustentável que orienta as contratações públicas, incentivar e capacitar as empresas locais para, por meio do processo licitatório, tornarem-se fornecedoras de bens e serviços ao Município;
III – investir, mediante contratos e parcerias com entidades públicas e privadas, firmados segundo o interesse público e as disposições legais aplicáveis, na qualificação de micro e pequenos empreendedores do Município;
IV – regulamentar o comércio ambulante e as feiras livres no âmbito no Município, consoante critérios estabelecidos em lei específica;
V – promover medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências municipais;
VI – suspender, pelo período de 6 (seis) meses, o envio de dívidas administrativas para protesto de títulos e para inscrição no SERASA;
VII – priorizar a resolução consensual para adimplemento de créditos fiscais e extrafiscais e suspender, pelo período de 6 (seis meses), o ajuizamento de executivos fiscais, exceto para créditos que estejam na iminência da ocorrência de prescrição;
VIII – conceder remissão e anistia aos créditos tributários vencidos e não pagos, na forma da legislação específica;
IX – extinguir as execuções fiscais ajuizadas e dispensar o ajuizamento de novas ações para a cobrança de créditos tributários e não tributários, consoante critérios estabelecidos em lei específica;
X – firmar ajuste com o Poder Judiciário e entes sob seu controle para concessão de descontos nas custas e despesas de atos judiciais e extrajudiciais;
XI – aceitar por dação em pagamento bens imóveis e serviços observados, contudo, o interesse público e a indiscutibilidade do crédito, consoante critérios estabelecidos em lei específica;
XII – conceder descontos em juros e multas para pagamentos à vista de tributos vencidos, na forma da legislação específica;
XIII – criar fundo emergencial para reunião de recursos para a consecução dos objetivos desta Lei;
XIV – executar projetos para distribuição de bens alimentícios aos munícipes de baixa renda.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A adequação orçamentária eventualmente necessária à execução do Programa instituído nesta Lei deverá ser incluída no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 28 de junho de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:1B7842F3