ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 26/2023. ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 71/2023 – ID N° 84389

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para alocar toda a Contabilidade do Município de Sertanópolis, localizado na Senador Souza Naves, n° 503, Centro – Sertanópolis/Pr.

 

DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora de cédula de Identidade nº 2.234.997 SSP/PR e CPF nº 365.501.089-34, residente e domiciliada à Rua Roraima nº 143.

 

DO CONTRATADO: Ezequiel Baldon, brasileiro, portador do RG nº 756.549- /SSP/PR, e inscrito no CPF nº 043.684.449-49, residente e domiciliado à Rua dos Pioneiros, nº 275, Centro, Sertanópolis/Pr, CEP n° 86170-000, aqui denominado LOCADOR.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para alocar toda a Contabilidade do Município de Sertanópolis, assim compreendida a Administração Direta e das Autarquias, com vigência do SIAFIC Será necessária maior integração entre os setores contábeis do Município e a alocação de todos no mesmo espaço físico tende a otimizar os trabalhos e uniformizar os atendimentos

 

DO VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anual.

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses, conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

 

Sertanópolis, 31 de maio de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1B7E9BD4