ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 65, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Designa interlocutor responsável pelo preenchimento dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis);

 

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 44/2026, que estabelece que as informações do ProLegis serão prestadas por meio de formulários eletrônicos, respondidos por interlocutores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e distribuir as responsabilidades pelas respostas dos formulários, de acordo com as diferentes áreas avaliadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI, Procurador Jurídico da Câmara Municipal, como interlocutor responsável pelo preenchimento dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), no âmbito do eixo Julgamento das Contas e do apoio jurídico ao eixo Atuação Parlamentar, bem como das áreas correlatas.

 

Art. 2º São atribuições do interlocutor designado:

 

I – responder aos formulários eletrônicos dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

II – reunir, organizar e anexar os documentos comprobatórios exigidos em cada item de verificação;

 

III – zelar pela consistência e veracidade das informações prestadas, assegurando sua correspondência com as evidências anexadas;

 

IV – manter arquivo organizado das evidências utilizadas, para fins de consulta, controle e eventual verificação posterior;

 

V – prestar informações e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal e ao organizador geral das respostas acerca do andamento dos trabalhos;

 

VI – responder pela análise da conformidade das respostas com o Regimento Interno e pela emissão de declarações formais de inexistência, quando admitidas pelo respectivo item de verificação.

 

Art. 3º O interlocutor designado deverá observar o prazo para envio das respostas estabelecido na Nota Técnica nº 44/2026, referente ao exercício de 2026, bem como os prazos que vierem a ser fixados na Agenda de Obrigações Municipais para os exercícios subsequentes.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaperuçu, em 11 de novembro de 2026.

 

ARIEL DE CHRISTO PAULO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Jose Luiz Peokon
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