ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.630, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino do Município de Pitanga, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica obrigatória a substituição dos sinais sonoros estridentes utilizados para marcação de horários entrada, intervalos e saída por sinais musicais suaves nos estabelecimentos de ensino públicos e privados em todo o território do Município de Pitanga, incluindo a zona rural e distritos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se sinais musicais suaves aqueles que:

I – Possuam volume moderado, ajustado ao ambiente escolar;

II – Sejam livres de ruídos bruscos, agudos ou alarmantes; e

III – Sejam previamente definidos com a participação da equipe pedagógica e, preferencialmente, com consulta às famílias dos alunos com TEA ou associações representativas da causa.

 

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 04 de novembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:1B82D4E0