ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2212/2021

Súmula: “Concede reajuste no benefício de Auxilio Alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio alimentação, instituído pela Lei Municipal 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 52,5% (cinqüenta e dois vírgula cinco por cento).

Parágrafo Único - Este reajuste será aplicado ao valor estabelecido pela Lei Municipal n° 2110/2020.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias sendo suplementadas havendo necessidade.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2021, revogando todas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 23 de março de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:1B846CB3